O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, nesta quarta-feira (28), qualquer ato do governo de Minas ou do presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), que visem a cisão, cessão de cotas ou venda de ações de titularidade da companhia.
No início do mês, o governador Fernando Pimentel (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei para tratar do desmembramento da estatal. Antes disso, o governo havia inserido uma emenda em um projeto que tratava de outro assunto. A medida gerou polêmica.
A Codemig é dona da maior jazida de nióbio do mundo, no município de Araxá, no Alto Paranaíba. O nióbio é um mineral usado para fazer ligas de aço de alta resistência – com aplicações em plataformas marítimas, pontes e turbinas de aeronaves a jato. A reserva de Araxá tem capacidade de exploração por mais de 400 anos, segundo a Codemig. Com a emenda, o governo queria desmembrar a exploração de nióbio e abrir o capital do segmento.
A intenção do governo de Minas de transformar a Codemig em sociedade de economia mista e fazer a cisão da empresa pública, foi analisada e suspensa por cinco votos a um. A decisão tem caráter liminar. Por enquanto, nem o governo, nem a companhia, podem vender ações, ceder cotas ou efetivar a divisão da Codemig, sob pena de multa e até que o tribunal julgue o mérito da questão.
De acordo com o relatório do Tribunal de Contas, a continuidade do processo de cisão da Codemig representa um alto risco de dano ao erário público, porque está amparada em um estudo deficiente. Ainda segundo o TCE, se o estado vender 49% de participação nas atividades de nióbio, da Codemig, teria uma perda patrimonial futura em torno de R$ 22,5 bilhões.
O tribunal deu prazo de 15 dias para que o governo do estado e a Codemig apresentem um novo estudo econômico-financeiro contemplando as deficiências apontadas no relatório.
A companhia disse que, até a tarde desta quarta-feira, não havia sido comunicada sobre a decisão.
Projeto de lei
Após a polêmica por causa da emenda que previa a venda de parte da Codemig, Pimentel enviou à casa, no início de março, a proposta de Projeto de Lei para tratar do assunto.
O texto prevê que a Codemig seja dividida em duas: a Codemge, que assume o papel da estatal e a nova Codemig – que terá parte vendida – criada para cuidar apenas da mina de nióbio de Araxá, no Alto Paranaíba. Ele ainda permite a abertura de seu capital e autoriza que o Estado realize empréstimo de até R$ 2 bilhões com instituição financeira federal.
Na Assembleia, o projeto já passou por duas comissões, em 1ª turno, Constituição e Justiça e Administração Pública. Nesta quarta-feira (28), o texto está na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A ALMG disse que vai esperar ser notificada oficialmente para se pronunciar sobre a decisão do TCE.