O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA) está convocando as entidades governamentais e da sociedade civil para inscrição e atualização dos programas de atendimento a crianças e adolescentes.
O prazo para a inscrição e atualização é 10 de agosto. Os interessados devem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Emprego, localizada na rua João Mota, nº10, no Centro, de 8h às 12h. As dúvidas quanto à documentação necessária podem ser esclarecidas pelos telefones (31)3832-1170 e 3832-3410 ou e-mails [email protected] e [email protected].
Esse registro e atualização é regulamentado pela Resolução Municipal nº 11/20117, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no dia 11 de novembro de 2017. Esta regulamentação prevê o registro e renovação de registro das entidades não governamentais e a inscrição e reavaliação de programas governamentais e não governamentais, sendo, estes, requisitos obrigatórios para o funcionamento das entidades, bem como dos programas de atendimento a crianças e adolescentes.
Além disso, é importante lembrar que o registro atualizado é critério fundamental para inscrição em Edital de Chamamento Público, com fins de apresentação de projetos a serem financiados pelo Fundo da Infância e Adolescência (FIA).