O governo do Estado de Minas Gerais continua a não cumprir com suas obrigações constitucionais e deixa de repassar aos municípios os recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A dívida do Estado com São Gonçalo do Rio Abaixo já atinge o valor de R$4.758.877,59.
Desde o mês de abril, o Estado vem retendo grande parte dos recursos financeiros que deveriam ser destinados às prefeituras e os municípios vêm arcando com pagamentos como os de professores e outras despesas com recursos próprios. O montante do débito com os municípios mineiros, que já chega à impressionante cifra de R$6,6 bilhões, com atrasos em setores importantes como saúde, transporte escolar e assistência social.
Diante desses atrasos, o município de São Gonçalo do Rio Abaixo já está impetrando a cobrança dos repasses atrasados na justiça, com apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM), que vem auxiliando os municípios a entrarem com ações judiciais contra o Estado de Minas Gerais.
O secretário municipal de Fazenda, Almir Matildes, enfatiza que esses atrasos por parte do governo do Estado de Minas Gerais vêm causando grandes transtornos na gestão financeira do município. “Frente a esses atrasos sistemáticos do Governo, estamos tendo que fazer vários ajustes para honrar nossos compromissos, inclusive com os servidores, porque o Estado está deixando de repassar recursos para o Fundeb, para a área da Saúde, da Educação. Transporte escolar, medicamentos, salário dos professores, todas essas despesas, além de outras, estão sendo arcadas com recursos próprios do município. Na verdade, a população está sendo diretamente prejudicada”, salienta o secretário.