Os vereadores deverão votar nesta terça-feira (30) um projeto de lei e dois de resolução. De autoria do prefeito de Itabira, Ronaldo Lage Magalhães (PTB) entra na pauta o Projeto de Lei 97/2018 que altera o Plano de Recuperação das Receitas Próprias do Município e dispõe sobre anistia, remissão e protesto extrajudicial em cobranças de dívida ativa.
Já os de resolução, são de autoria da Mesa Diretora, o primeiro autoriza a transferência de vários equipamentos de escritório da Câmara para a Prefeitura, o segundo aprova os relatórios contábeis do Legislativo referentes ao mês de setembro. [pro_ad_display_adzone id=”44899″ align=”right”]
O projeto de lei, que altera o plano de recuperação das receitas, segundo a assessoria de comunicação da Câmara, complementa um projeto do vereador Jovelindo Oliveira Gomes (PTC), já aprovado pelo Plenário, que isenta os contribuintes do pagamento de honorários advocatícios sobre débitos cobrados administrativamente.