Os deputados estaduais aprovaram na tarde desta terça-feira, em primeiro turno, o Projeto de Lei 5456/2018, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Extraordinário de Minas Gerais (Femeg), voltado para o pagamento de dívidas deixadas pelo atual governo para o próximo ano. [pro_ad_display_adzone id=”44899″ align=”right”]
O placar foi de 23 votos favoráveis e 22 contrários. O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno para ser encaminhado para sanção do governador Fernando Pimentel (PT). Durante as discussões a sessão teve que ser suspensa para que se chegasse a um acordo que permitisse a votação.
O texto estabelece que valores que a União deve aos estados referentes à Lei Knadir, que no caso de Minas, seriam de R$ 135,67 bilhões, conforme apurou a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e União, da Assembleia, seriam depositados em um fundo para pagamento dos débitos com os municípios. Atualmente, segundo informações da Associação Mineira de Municípios (AMM) está em cerca de R$ 10,4 bilhões.
O argumento de quem é contrário ao projeto é que ele apenas cria uma expectativa de recursos para evitar que Fernando Pimentel seja enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe um governante de deixar dívidas para o sucessor, exceto se houver previsão de receitas no caixa.
Já os defensores da medida, afirmam que o Femeg, diferentemente do que pensam os contrários ao texto, já tem recursos garantidos e que, por isso, o fundo apenas cria uma destinação dentro do cofre do estado.
Também foram aprovadas na votação as emendas de números 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e 2, da Comissão de Fiscalização Financeira (FFO).O projeto determina que o fundo terá função de garantia. A Secretaria de Estado de Fazenda será o órgão gestor e o agente executor do fundo, sendo que o agente financeiro será o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).