Rádio Itatiaia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aprovar nesta terça-feira (18) a proposta que retoma o auxílio-moradia para a magistratura. Será a última sessão plenária do ano. [pro_ad_display_adzone id=”44899″ align=”right”]
O pagamento do auxílio-moradia de R$ 4.377,73 foi revogado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26 de novembro. Em sua decisão, Fux determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentem o auxílio-moradia para juízes e promotores, deixando caminho aberto para a volta do benefício uma vez que em nenhum momento declarou a inconstitucionalidade da regalia.
Pela proposta que será votada, teria direito ao auxílio-moradia quem for transferido para uma cidade em que não tenha imóvel funcional disponível. O magistrado também não pode ser dono de imóvel no local. Não será possível receber o benefício se o juiz for casado com quem já o recebe. Também será preciso apresentar um recibo mensal do aluguel.
Inconstitucional
Fux proibiu o pagamento do penduricalho logo após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste salarial de 16,38% a partir de 2019. Conforme a decisão, o auxílio-moradia deixa de ser pago em janeiro, quando o reajuste passa a valer. Contudo, a nova regra a ser aprovada pelo CNJ deve ter validade também a partir de janeiro de 2019.
Se a polêmica sobre o pagamento do auxílio fosse levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a avaliação é que o pagamento seria considerado inconstitucional. Nesse caso, o CNJ não poderia retomar o caso.