Por Agência Brasil
Ainda pouco conhecido, o texto foi aprovado pela Senado Federal em agosto do ano passado e sancionado em setembro pelo então presidente Michel Temer. A nova tipificação de importunação sexual substitui a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, punida somente com multa ou, no máximo, períodos curtos de prisão (de 15 dias a dois meses) em regime aberto ou semiaberto.
Entenda
Profissionais que atuam na rede de proteção dos direitos das mulheres comemoraram a criminalização de abusos sexuais e atos libidinosos cometidos em locais e transportes públicos. A expectativa de operadores jurídicos e de organizações da sociedade civil é que as penas previstas possam ter um efeito de inibição das práticas criminosas e punição mais adequada dos agressores.
“É algo que vem fortalecer nossas ações. Ampliou a identificação de crimes que antes era constrangedor mencionar, porque não havia registro no Código Penal. Temos agora como redefinir critérios de denúncia, de fiscalização e, consequentemente, de atuação, tanto das políticas públicas, quanto da sociedade”, avaliou Regina Célia Barbosa, fundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha.
Conscientização
A professora universitária Regina Célia Barbosa espera que a punição adequada e a adoção de uma política de conscientização da sociedade contribuam para evitar o agravamento da violência contra a mulher e casos de feminicídio. Para ela, a inovação da lei é fundamental para que o país não trate mais dessas questões de forma moralista, mas com respeito aos direitos das mulheres.
“No momento em que realmente a mulher começa a ter consciência de que aquela forma de carinho não é carinho, aquela forma de carícia não é carícia, mas é malícia, e se torna agora uma importunação sexual e no momento em que eu recuso, posso sim vir a ser uma próxima vítima do feminicídio. Então, se consigo identificar isso antes e tem uma lei que ampare, a possibilidade aí é de inibir.”
Campanha
Na última quinta-feira (28/02), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou uma campanha de prevenção à violência contra a mulher no carnaval. Sob o lema Meu corpo não é sua fantasia, a proposta é promover orientação e segurança a mulheres que sofrerem violência durante o período de folia em todo o país.
Dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos mostram que as denúncias relacionadas à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres aumentam até 20% no carnaval.