Em meio a um crédito de R$ 12,3 bilhões referentes a repasses do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não realizados pelo governo mineiro – e a falta de recursos no Tesouro estadual para quitar o débito com os 853 municípios mineiros –, um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa pode se tornar alternativa para os prefeitos.
Apresentado pelo deputado estreante Mauro Tramonte (PRB) e publicado na edição de sábado do Diário do Legislativo, o texto autoriza que os financiamentos em aberto contraídos pelos municípios junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) sejam descontados da dívida do estado, que é controlador da instituição financeira.
Se aprovada sem modificações no plenário da Assembleia, a legislação prevê a “assunção” da dívida, desde que com a concordância dos municípios. Trata-se de um negócio jurídico em que um débito é transferido a uma terceira pessoa (no caso, o governo estadual) que assume a obrigação de pagá-lo.
“O objetivo desta proposição é amenizar o sofrimento dos municípios que padecem sem recursos para o pagamento de suas obrigações”, alega o autor do projeto. Antes de chegar ao plenário, o projeto ainda terá que passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Municipais (CAM) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).
Outro argumento usado por Mauro Tramonte é que o BDMG tem a missão de “promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável e competitivo de Minas Gerais, com geração de mais e melhores empregos e redução das desigualdades”. “É necessário que o Parlamento mineiro, através de proposições positivas, crie mecanismos jurídicos passíveis de amenizar a dívida do estado com os municípios”, completou.
O projeto de lei não traz a informação de qual é o montante devido pelas prefeituras ao BDMG. As linhas de crédito se referem a programas para aquisição de máquinas rodoviárias e equipamentos; construção, ampliação ou reforma de prédios públicos; eficiência energética; mobilidade e drenagem urbana ou soluções de abastecimento de água, esgotos e resíduos sólidos.
A AMM alega que o passivo do estado com as prefeituras chega hoje a R$ 12,3 bilhões, dinheiro que deveria ter sido repassado ao longo do ano passado, ainda durante a gestão de Fernando Pimentel (PT). Uma comissão com representantes das secretarias da Fazenda e Planejamento, Advocacia Geral do Estado (AGE) e da AMM discute uma forma de o governo Romeu Zema (Novo) quitar esse passivo – provavelmente de forma parcelada. Nas primeiras semanas do ano houve atraso nos repasses pelo governo Zema, mas a AMM informa que as transferências foram regularizadas.
BRIGA Os primeiros atrasos nos repasses de verbas aos municípios começaram em 2017, e desde então as entidades que representam os municípios reclamam do aperto financeiro no caixa das prefeituras. A situação se agravou no ano passado. Na briga para receber o dinheiro, há pouco mais de um ano, a AMM protocolou representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo o bloqueio de verbas no caixa estadual para garantir os repasses do IPVA e ICMS. A AMM apelou também à Presidência da República, ainda na gestão de Michel Temer (MDB), para que houvesse uma intervenção federal em Minas Gerais.
Um documento com a assinatura de 18 presidentes de associações microregionais foi entregue ao então presidente em novembro do ano passado. “Tentamos o diálogo. Entramos com diversas ações, buscamos apoio de todos os poderes e nada. A dívida do estado com os municípios só aumenta e já passa dos R$ 10 bilhões. O estado voltou a confiscar o ICMS semanal e os municípios não aguentam mais”, afirmou na ocasião o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda. Nenhum dos pedidos foi atendido.
Vagas por competência
Com o discurso de oportunidade para promover os servidores que sejam capacitados e acabar com o “cabide de empregos” de gestões anteriores, o governador Romeu Zema (Novo) divulgou, em sua página no Facebook, um vídeo em que anuncia o lançamento do programa Transforma Minas – processo seletivo para 565 cargos de direção na administração direta e 200 em autarquias e fundações, com salários que variam entre R$ 7 mil e R$ 20 mil.
“Caso você seja funcionário público, está aí uma grande oportunidade de participar e ser promovido”, afirmou o governador, no vídeo de 57 segundos divulgado na noite de sábado. As inscrições para quem quer tentar vaga escomeçam hoje, por meio do site www.transformaminas.mg.gov.br. Segundo o governo, os critérios de escolha dos funcionários serão “meritocracia” e “competência”. “Queremos com isso valorizar realmente quem é competente e merece ser promovido ou contratado”, afirmou Romeu Zema.
O governador fez ainda questão de dizer que todas as funções já existem e, caso a reforma administrativa seja aprovada na Assembleia sem modificações, haverá redução nos cargos comissionados do estado. Atualmente, essas vagas estão ocupadas por indicados ainda durante o governo Fernando Pimentel (PT) ou mesmo nomeadas temporariamente por Zema.
O anúncio oficial do programa foi feito na sexta-feira pelo secretário de Planejamento Otto Levy. Ele explicou que, a princípio, a seleção vai atingir 300 cargos da administração direta, que, independentemente da reforma administrativa que tramita na Assembleia Legislativa, serão mantidos no estado.
SELEÇÃO Todos os atuais gestores, cujos cargos serão disponibilizados no programa, foram previamente comunicados que ficariam na posição de maneira provisória e que poderão participar em igualdade de condições do processo seletivo. Não haverá qualquer pontuação a mais para quem já está no serviço público. A seleção será feita por quatro empresas de consultoria, sem qualquer custo para o estado.
O processo envolve análise de currículo e de perfil, entrevista com especialistas, entrevista com o gestor e entrevista por competência. Ao final será feita uma lista de três ou quatro pessoas aptas para o cargo. O escolha será feita pelo gestor de cada área correspondente.