Os vereadores devem apreciar nesta terça-feira (19/03) o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial da Prefeitura, por meio do Portal de Transparência as informações sobre a destinação dos recursos decorrentes de multas de trânsito. A matéria leva a assinatura do vereador Weverton Andrade “Vetão” (PSB).[pro_ad_display_adzone id=”44899″ align=”right”]
Segundo a redação do projeto o município se tornará obrigado, caso a lei seja sancionada pelo prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), a publicar na internet demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos oriundos das multas aplicadas pela Superintendência de Transporte e Trânsito de Itabira (Transita).
Segundo o autor do projeto, nos termos da portaria 85/2018 do Denatran, desde maio do ano passado estas informações se tornaram obrigatórias. A arrecadação, conforme detalhou Vetão em sua justificativa anexa ao projeto, deve ser destinada exclusivamente em sinalização, engenharia de trafego, de campo, de policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
“Em tempo lembro tal divulgação se trata de mera questão operacional quando da divulgação das ações do Poder Público, adstrito cumprimento da ampla publicidade e acesso a informação para com cidadão, advindos de lei, podendo ser incluído do portal de transparência e site oficial, nos moldes já existentes sem gerar despesas ao erário público”, diz o vereador.