A reunião das Comissões Temáticas da Câmara nesta quinta-feira (16/05) liberou quatro matérias para votação em plenário. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2019 é assinada por 13 vereadores e cumpriu calendário de tramitação. O vereador Rodrigo Assis Diguerê (PRTB) foi o articulador da proposta que obriga os secretários municipais, dirigentes das entidades da administração direta e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal a comparecer, quadrimestralmente às reuniões das Comissões Permanentes da Câmara para prestaram informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos. A proposta prevê ainda que as comissões poderão convocar os agentes públicos sobre assuntos de interesse, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.
Outra Proposta de Emenda à Lei Orgânica que cumpriu prazo de tramitação é a de numero 02/2019, que “institui o orçamento impositivo”. O autor vereador Weverton Andrade ‘Vetão’ (PSB) conseguiu assinatura de mais 5 vereadores para a tramitação da matéria. A proposta determina que 1,2% do orçamento do município seja reservado às emendas do legislativo, com garantia de que 50% do valor apurado seja direcionado para as ações e serviços públicos de saúde.
O Projeto de Resolução 11/2019, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, passando o número de vereadores dos atuais 17 para 11, ganhou emenda do vereador Neidson Freitas (PP). A emenda altera o número para 15 vereadores. Neidson foi o articulador da proposta original, quando conseguiu a assinatura de mais 8 colegas para a tramitação do projeto que também cumpriu calendário. Segundo a justificativa da emenda, a proposta com 15 vereadores “atende a razoabilidade” tanto dos demais vereadores que se mostraram contrários à proposta de redução de cadeiras, quanto à parte da sociedade que solicita economia de recursos públicos. Outro Projeto de Resolução liberado, de número 16/2019, da Mesa Diretora, transfere a sede da Câmara Municipal para o distrito de Ipoema no dia 4 de junho, quando acontece reunião ordinária naquele distrito e no dia 9 de julho, quando a reunião acontecerá no distrito de Senhora do Carmo.
Extraordinária
Nesta sexta-feira (17/05), acontece uma reunião extraordinária para votação do PL 50/2019, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), que “autoriza a revisão anual dos salários dos servidores públicos”. A matéria ganhou duas emendas que incluem na relação de beneficiários os servidores do legislativo e agentes políticos. A reunião acontece às 9h no plenário.