A Proposta de Emenda à Lei Orgânica de numero 02/2019, que “institui o orçamento impositivo”, de autoria do vereador Weverton Andrade ‘Vetão’ (PSB) volta à pauta de votações em primeiro turno. Na semana passada o vereador Agnaldo Vieira Gomes ‘Enfermeiro’ (PRTB) solicitou vista na matéria. A proposta determina que 1,2% do orçamento do município seja reservado às emendas do legislativo, com garantia de que 50% do valor apurado seja direcionado para as ações e serviços públicos de saúde.
Ainda em primeiro turno entra na pauta de votações o PL 43/2019, de autoria do vereador Leandro Pascoal (PRB) que “institui o Sistema ‘A Mulher na Política’, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da Mulher na Atividade Política e dá outras providências”. Também está na pauta o PL 53/2019, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), que altera a lei que instituiu o Programa Bolsa Moradia. A alteração proposta pelo governo inclui como beneficiários do programa famílias ou pessoas atendidas pela Proteção Social Especial, em casos de violação de direitos, violência doméstica ou medida protetiva de acolhimento institucional familiar.