Pelo menos 80% das prefeituras mineiras aderiram ao acordo entre o governo de Minas e a Associação Mineira de Municípios (AMM) para o pagamento de R$ 7 bilhões dos R$ 13,3 bilhões devidos pelo Executivo, relacionados a repasses atrasados de ICMS, IPVA e Fundeb. O prazo para a adesão ao acerto terminou no último sábado, sendo que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tentaria atrair mais prefeituras, com uma campanha sobre as vantagens do acordo.
Ao todo, 684 municípios haviam assinado o termo judicial até a tarde de sexta-feira, segundo o último balanço da AMM. Outras 169 prefeituras ainda não haviam aderido ao acordo. Na avaliação do presidente da AMM, Julvan Lacerda, esse número deveria aumentar até a noite de sábado.
“Temos uma margem muito alta de adesão, mas a expectativa é que a gente ainda chegue o mais próximo de 100% das cidades até este sábado (anteontem). A maioria dos municípios prefere receber do que travar uma batalha judicial. São poucas as cidades que decidiram esperar o pagamento via Justiça”, avalia Julvan.
O acordo entre municípios e governo foi costurado durante três meses de negociações, com mediação do Judiciário. O Executivo abriu mão de condicionar o pagamento dos repasses à aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), enquanto as prefeituras cederam ao aceitar o parcelamento de R$ 1 bilhão devido na gestão Zema — a exigência inicial dos prefeitos era que esse valor fosse pago em apenas uma parcela, ainda neste ano.
Inicialmente, o prefeito de Andradas (Sul de Minas), Rodrigo Aparecido Lopes, chegou a cogitar manter o processo judicial contra o Estado. Porém, após notar a adesão maciça de outras cidades, também resolveu fazer acordo.
“A minha opinião é que os prazos estipulados pelo governo ainda são largos demais, vamos demorar a começar a receber. Por isso, fui contra inicialmente. Mas é melhor recebermos do que entrarmos em uma guerra na Justiça que pode demorar anos. A cidade não pode esperar. Ficamos numa situação complicada com a saúde e pagamento da folha de pessoal”, diz Lopes.
A proposta do governador Romeu Zema é pagar R$ 1 bilhão relativo à dívida da gestão dele em fevereiro e março de 2020 – serão duas parcelas, cada uma de R$ 500 mil. Além disso, os R$ 6 bilhões de repasses atrasados referentes ao governo de Fernando Pimentel (PT) serão pagos entre abril do ano que vem e setembro de 2022, no último ano do mandato para o qual Zema foi eleito.
Os valores serão depositados em 30 parcelas de cerca de R$ 200 milhões. O restante da dívida deixada por Pimentel, que soma mais R$ 6,3 bilhões, ainda será negociado.
Caso o Estado descumpra as datas de pagamento firmadas no acordo, atrasando os repasses por mais de 30 dias, o TJMG poderá bloquear os valores, obrigando o Executivo a repassá-los imediatamente aos municípios.
Outra exigência prevista no pacto é que as prefeituras tenham acesso, em até 90 dias, ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf). Na impossibilidade de conferir o sistema, o Estado deverá fornecer extratos de pagamento de ICMS e IPVA à AMM.
Justiça, Estado e prefeituras oficializam hoje a negociação
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) promove hoje uma sessão de homologação de adesões de 13 municípios ao acordo firmado entre o governo estadual e a Associação Mineira de Municípios (AMM), representando todas as demais prefeituras do Estado. A cerimônia terá presença do presidente do Judiciário mineiro, desembargador Nelson Missias de Morais, e também do advogado geral do Estado, Sérgio Pessoa.
O prazo para adesão ao acordo terminou no último sábado, e a intenção do TJMG era intensificar durante todo o dia a campanha virtual para atrair mais prefeituras para o acordo. A adesão poderia ser realizada pelos gestores municipais até as 23h59 do sábado.
Segundo o juiz José Ricardo Veras, da 3ª Vice Presidência do TJMG, o tribunal iria distribuir e-mails e cartas aos prefeitos, orientando sobre o prazo final e também explicando as vantagens da negociação.
“Houve uma procura boa inicialmente, mas depois teve um arrefecimento. Estamos procurando divulgar mais, porque nos chegaram informações que muitos municípios ainda desconhecem o acordo. O que a gente espera é que 100% daqueles que tenham algo a receber façam o acordo”, disse o magistrado, na sexta-feira passada. A expectativa é que, na solenidade de hoje, seja divulgado um balanço total de quantos municípios aderiram.
Antes do anúncio do acordo entre o governo de Minas e a AMM, pelo menos 620 ações foram impetradas na Justiça por prefeituras, cobrando os pagamentos do Estado.
Caso a prefeitura que tenha processo judicial contra o governo em andamento resolva assinar o acordo, a ação judicial é automaticamente suspensa. “O município não é obrigado a fazer o acordo. Boa parte tem ações judiciais e pode ter a expectativa de receber um valor diferente”, disse Veras.