O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, defendeu nesta terça-feira (18/06), na Câmara dos Deputados, o decreto editado pelo governo federal que flexibiliza o porte de armas (nº 9.785/19). O ministro participou de audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele convocado a falar sobre o tema, por isso, era obrigado a comparecer ao colegiado.
“Armas não matam. O que matam são as pessoas. Deixa ela [arma] quietinha no armário que não acontece nada. Nós estamos tratando do direito individual e do livre arbítrio. Simples assim”, argumentou.
Para Onyx, o decreto garante a autonomia do cidadão brasileiro de proteger a si e à sua família. Na opinião do ministro, a atual legislação sobre porte e posse de armas no país é a mais restritiva do mundo e o presidente Jair Bolsonaro foi eleito para modificar esse cenário.
“Hoje, ninguém e nenhum governo pode impedir o cidadão de proteger a sua vida. Esse é o principal ponto do decreto do presidente Bolsonaro”, disse. “O que nós estamos construindo é o aprimoramento do conceito de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito. Nós fazemos a elucidação do conceito de residência com vistas a abranger toda a extensão de área particular do imóvel em que resida o titular do registro, principalmente residente de imóvel rural”, completou.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Helder Salomão (PT-ES), abriu as discussões e destacou que o decreto foi assinado sem embasamento em estudos, além de contrariar recentes pesquisas de opinião sobre o assunto. O parlamentor mencionou que pesquisa do Ibope indicou que 73% dos brasileiros são contrários à flexibilização do porte de armas.
“Pesquisas indicam que a maior parte dos brasileiros não concorda com a flexibilização da posse e do porte de armas e o Estatuto do Desarmamento foi fruto de uma construção coletiva e que agora, por meio de um decreto, o presidente da República quer derrubar essa lei tão importante”, argumentou.
Já o autor do requerimento para convocação do ministro à CCJ, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) afirmou que o governo preciso discutir a proposta com a sociedade, por meio do Congresso Nacional. O parlamentar apontou que órgãos como o Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil e especialistas consideram a flexibilização de armas por meio de decreto um ato inconstitucional.
“Esse debate é importante como qualquer debate é importante para o Brasil e todas as opiniões precisam ser respeitadas dentro das regras”, disse. “Cabe a essa Casa fazer a ponderação sobre o que é legal, o que não é legal e o que é pertinente e não cabe ao Poder Executivo criar leis, e sim regulamentar leis”, acrescentou.
Favorável à flexibilização de armas, o vice-líder do PRB, deputado João Roma (BA), afirmou que o decreto dá autonomia para que o brasileiro assegure seu direito de ter armas. O parlamentar contou que já foi alvo de uma tentativa de assassinato e foi atingido por diversos disparos de arma de fogo, sendo rapidamente socorrido.
“O cidadão precisa, sim, projetar os seus desejos no Estado brasileiro e não ficar à mercê de um Estado opressor. É desta forma que eu acredito que o presidente Bolsonaro agiu de forma verdadeira, adequada de forma ao que ele falou durante o pleito eleitoral, pois ele nunca sequer omitiu, ele sempre expressou a sua opinião sobre os pontos colocados. São vários pontos e não se trata de fazer apologia à violência ou às armas. Mas se trata, sim, de uma matéria de direito, cidadania, respeito ao cidadão”, destacou.
Senado
O plenário do Senado poderá analisar ainda nesta terça-feira matéria que suspende o decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia as possibilidades de porte de arma. Se for aprovado, o texto será enviado para análise dos deputados.
Na manhã de hoje, Bolsonaro fez um apelo para que decretos que tratam do porte de armas não sejam suspensos no Congresso Nacional. Em discurso durante a cerimônia de lançamento do Plano Safra 2019/2020, que teve a presença de parlamentares e de representantes do setor agrícola, Bolsonaro disse que a medida é importante para garantir a segurança no campo.
“Quero fazer um apelo aos deputados e senadores, nossos eternos aliados. O Senado e a Câmara vão discutir a questão do decreto das armas. A segurança no campo é uma coisa importantíssima, e nós ampliamos por decreto o porte de arma de fogo em todo o perímetro da propriedade de vocês. Não deixem esses dois decretos morrerem na Câmara ou no Senado. Nossa vida é muito importante”, disse a presidente.
Mais cedo, em entrevista a jornalistas, Bolsonaro falou sobre o assunto e disse que o decreto de armas atende à vontade expressa pela população em referendo de 2005. Na ocasião, os eleitores foram às urnas e responderam à pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. A maioria dos eleitores escolheu o “não”.
O presidente afirmou também que não pode “fazer nada” caso a suspensão dos decretos seja aprovada. “Não posso fazer nada. Não sou ditador, sou democrata.”