A dois dias para o fim do prazo de adesão ao acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas, pelo menos 95% dos municípios do Estado aderiram ao termo, que garante o pagamento de R$ 7 bilhões dos R$ 13,3 bilhões devidos pelo Executivo estadual em repasses atrasados de ICMS, IPVA e Fundeb. Até o momento, das 853 cidades mineiras, 812 assinaram o acordo, e a expectativa da AMM é a de que apenas algumas dezenas não aceitem a proposta.
A orientação do presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, é para que todos os 853 municípios do Estado firmem o acordo, evitando conflitos judiciais.
Segundo ele, 600 ações de prefeituras contra o Estado para exigir os pagamentos foram encerradas por causa do acerto.
“Muitas ações poderiam demorar anos para ter solução. O acordo, pelo menos, garante o início dos repasses a partir de janeiro do ano que vem”, diz Julvan.
Entre as prefeituras que não aderiram ao acordo está a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Apesar de a AMM informar que a PBH estaria finalizando a documentação para confirmar a adesão, o Executivo municipal informou que “ainda analisa a proposta do governo estadual”.
CADASTRO
O cadastro para aderir ao acordo é realizado somente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As inscrições serão aceitas até às 23h59 de segunda-feira (15/07).
Pelos termos do acordo, os pagamentos começam a ser feitos apenas a partir de 2020. O governo irá quitar primeiro o valor de R$ 1,046 bilhão devidos na gestão do governador Romeu Zema (Novo). Serão três parcelas de R$ 339 milhões, entre janeiro e março do ano que vem.
Em seguida, a partir de abril de 2020, começam a ser pagos R$ 6 bilhões dos R$ 12,3 bilhões confiscados em impostos na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT).
Os valores serão depositados em 30 parcelas de R$ 200 milhões, com previsão de quitação integral em 2022. O acordo também prevê que, caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação das parcelas.
O Estado também promete quitar, em dez parcelas mensais, receitas em atraso a título de transporte escolar. No caso de descumprimento dos repasses, poderá ocorrer o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do Estado, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.
O cadastro deve ser feito no site do TJMG, no link “Cadastro de Usuário Externo”, bastando seguir os passos descritos no manual. Realizado o cadastro, os municípios deverão acessar a página de usuário externo do SEI, clicar na seção “Peticionamento”, selecionar “Processo Novo”, escolher o tipo de processo (Adesão ao acordo entre estados e municípios) e seguir as orientações do manual.
PREVIDÊNCIA
Para além da regularização dos repasses constitucionais, as prefeituras também estão atentas à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e à aprovação da reforma da Previdência, no Congresso. Segundo balanço da AMM, pelo menos 200 cidades mineiras têm regime de previdência própria e poderiam ser prejudicadas com a exclusão de Estados e municípios.
“São cidades enormes, que concentram 70% da população de Minas. Terão dificuldade se forem excluídas porque não estarão alinhadas ao país. Vamos trabalhar para que a inclusão de Estados e municípios aconteça. E precisamos de uma recuperação fiscal para as contas se equilibrarem. São ações necessárias”, diz Julvan.