Primeira Discussão e Votação
O PL 55/2019, de autoria do Prefeito Municipal, visando à regulamentação do valor do benefício do vale-alimentação, concedido aos Conselheiros Tutelares de Itabira, através da Lei n° 5.067, de 29 de agosto de 2018, retirado para vista a pedido do Vereador André Viana (Podemos) em última Reunião Ordinária, deverá ser apreciado em Plenário novamente.
Outro projeto que volta de vista para ser votado, também proposto pelo Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), é o PL 81/2019, visando a readequação da lei para melhor entendimento quanto à situação de promoção do servidor relativo à manutenção do seu grau de vencimento, aproveitando para atestar a capacidade funcional, delimitação da validade da seleção competitiva interna, bem como a revogação da Lei Municipal n° 5.116, de 2019, devido a um erro material.
Ainda para serem discutidos em primeira votação, estão em pauta os Projetos de Resolução de autoria do Vereador André Viana (Podemos), o N° 3/2019, tornando obrigatória à identificação visual dos veículos integrantes à Câmara Municipal de Itabira-MG, e retornando de vista, o N° 7/2019, promovendo a extinção de todas as modalidades de homenagens oferecidas pela Câmara Municipal de Itabira.
Segunda Discussão e Votação
Em segundo turno, deverá ser votado, o PL 111/2018, dispondo sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Itabira, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB). De acordo com o Prefeito, o referido projeto, tem o objetivo de atender uma diretriz preestabelecida pela política nacional de assistência social, implementando o Sistema Único de Assistência Social – SUAS em nível municipal.
Após ser retirado de pauta pelo Vereador André Viana (Podemos), na última semana, o PL 86/2019, autorizando a inclusão da “ONU MULHERES” na relação de entidades beneficiadas com repasses financeiros, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), volta à pauta para segunda discussão e votação dos nobres Edis.