Com uma proposta polêmica, o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) quer obrigar bares e restaurantes de Minas Gerais a servir água filtrada de graça aos clientes, sem limite de consumação. O Projeto de Lei 963/2019 ainda precisa ser analisado em pelo menos três comissões, mas pode ser apreciado ainda neste mês na Assembleia Legislativa, apesar da resistência do setor de bares e restaurantes.
O deputado justifica a proposição alegando que a cobrança por água potável em estabelecimentos comerciais discrimina quem não pode pagar pelo consumo de outras bebidas. “Por trás desse comportamento destoante de nossos costumes, existe o inegável interesse econômico de lucrar com a venda de bebidas industrializadas, o que de por si nada teria de condenável, não fosse a recusa em fornecer água potável filtrada gratuitamente a quem não dispõe de recursos para comprar essas outras bebidas”, diz trecho da proposta.
Se o projeto virar lei, o poder Executivo ficaria encarregado de fiscalizar o cumprimento da medida — definindo o órgão responsável por acompanhar a implementação das normas e as penalidades, como multas e outras sanções, que não estão prevista no texto original.
A proposta apresentada sofre forte resistência da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG). O presidente da entidade, Ricardo Rodrigues, avalia que o projeto é inconstitucional. “Nós tivemos uma decisão da Justiça similar em 2014, que considerou esse tipo de projeto inconstitucional. É obrigar um estabelecimento comercial a transformar um produto em cortesia. Esperamos que o deputado entenda o absurdo da proposição, que não tem qualquer base legal”, avalia Rodrigues.
Ainda conforme a Abrasel, a medida pode acirrar ainda mais a crise do setor. Nos últimos quatro anos, 35% dos bares e restaurantes fecharam as portas em Minas Gerais, segundo balanço da entidade.
“Não importa se a venda de água representa 2% ou 20% do faturamento. Existe um custo envolvido para armazenar a água, para gelar. Se for obrigatório, é claro que esse valor seria repassado ao cliente. Não é de graça. E isso pode piorar a situação dos estabelecimentos”, complementa Rodrigues.
Inconstitucional
No mês passado, a Abrasel enviou ofício ao deputado Alencar da Silveira Jr, avaliando o PL 936/2019 como inconstitucional e recomendando a retirada de tramitação na Assembleia. A entidade argumenta que conseguiu derrubar uma legislação similar, de 2014, que determinava a instalação de bebedouros de água filtrada em boates e casas noturnas de Belo Horizonte — a lei da então vereadora Elaine Matozinhos (PTB) foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Mesmo assim, o deputado Alencar da Silveira Jr. não desistiu da proposta, principalmente porque estados como Sergipe e Rio de Janeiro têm legislações que garantem água potável de graça para os clientes de bares, restaurantes e casas noturnas.
“Outros lugares no Brasil têm essa experiência. No Rio, isso acontece há anos. E no exterior isso também é uma regra básica, nos EUA e na Europa. Algumas pessoas alegam que isso terá um custo maior. Não sei qual custo se os restaurantes já têm que ter água filtrada para os funcionários”, diz o deputado.
O PL 936/2019 ainda precisa de parecer nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Só depois dessas análises, a proposta poderá ir à Plenário. “Não acho que vamos ter dificuldade nas comissões. Ainda em agosto eu espero que chegue no Plenário para as votações”, diz Alencar.