Foi discutido e retirado para vista a pedido do Vereador Reginaldo das Mercês Santos (PTB), o PL 88/2019, introduzindo alterações na Lei nº 4.242, de 2008, tendo em vista a realização do Concurso Público em Itabira e visando a alteração da estrutura do Plano de Cargos Específico dos Servidores Públicos da Secretária Municipal de Saúde, de autoria do Prefeito Municipal.
Já o Vereador Adélio Martins da Costa (MDB), solicitou vista ao Projeto de Resolução proposto pelo Vereador André Viana (Podemos), de N° 3/2019, tornando obrigatória à identificação visual dos veículos integrantes à Câmara Municipal de Itabira-MG.
Ainda em primeiro turno, o Vereador Leandro Pascoal (PRB), também pediu vista ao Projeto de Resolução N° 20/2019, instituindo o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itabira e dispondo sobre o funcionamento e a organização dos trabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, de autoria dos vereadores Weverton Andrade Vetão (PSB), Carlos Henrique Silva Filho (Podemos) e Adélio Martins da Costa (MDB).
Segunda Discussão e Votação
Por unanimidade dos votos, foi aprovado pelo Plenário da Casa Legislativa, o PL 55/2019, de autoria do Prefeito Municipal, visando à regulamentação do valor do benefício do vale-alimentação, concedido aos Conselheiros Tutelares de Itabira, através da Lei n° 5.067, de 29 de agosto de 2018.
Também foi aprovado em segunda votação na tarde desta terça-feira (20/08), o PL 81/2019, visando a readequação da lei para melhor entendimento quanto à situação de promoção do servidor relativo à manutenção do seu grau de vencimento, aproveitando para atestar a capacidade funcional, delimitação da validade da seleção competitiva interna, bem como a revogação da Lei Municipal n° 5.116, de 2019, devido a um erro material, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB).