A reunião da Comissão Executiva Estadual do PSDB-MG comandada pelo presidente, Paulo Abi-Ackel, realizada na segunda-feira (14/10), contou com a presença do secretário estadual de Governo, Bilac Pinto, que falou da situação fiscal do Estado e da importância da colaboração de todos para que se possa resolver os graves problemas de Minas. Tito Torres e vários outros parlamentares participaram do encontro.
“Todos por Minas” é o nome dado ao plano de recuperação financeira que propõe uma série de ações voltadas a resgatar o Estado da grave crise financeira em que se encontra. O secretário Bilac Pinto discutiu esse programa e apresentou dados da situação do Estado que tem um passivo de despesas herdadas da administração anterior e não pagas da ordem de R$ 34,5 bilhões e um orçamento deficitário em R$ 15,1 bilhões para 2019.
“Nesse momento precisamos olhar para a realidade e ajudar o Estado a viabilizar alternativas que nos ajudem a sair dessa situação. É importante que os parlamentares estejam unidos para que seja possível implantar as medidas urgentes e Minas possa voltar a investir na qualidade da saúde, educação, segurança e infraestrutura. Já recebemos na Assembleia projetos do governador que visam adequar o Estado para pedir a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo federal ”, disse Tito Torres.
Foram apresentados, inicialmente, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, três projetos de lei que fazem parte do “Todos por Minas”:
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Autorização para que o Estado possa solicitar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Com isso, será cumprida a primeira etapa junto ao governo federal;
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Desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Os recursos obtidos com a venda da empresa podem ser utilizados no pagamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. O projeto pede autorização para alienação de ações e abertura de capital, dentre outras medidas. A forma como será feita a desestatização ainda será definida pelo Governo, de modo a garantir o melhor valor do ativo;
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Autorização para a cessão, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de direitos originados de créditos presentes e futuros do Estado junto à Codemig. A operação será uma securitização do fluxo futuro de dividendos como alternativa para a captação de recursos no mercado, sem aumentar o endividamento do Estado.