A inspeção atende ainda determinação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), Lei Municipal 4.839/2015 e do Decreto Municipal 3.692/2016, que especificam as condições seguras para transporte de passageiros em veículo escolar.
Para ser vistoriado, é necessário que o condutor tenha em mãos a ordem de serviço emitida pela Superintendência de Transportes e Trânsito (Transita). Em seguida, o veículo deve ser levado à rua Sérgio Eizembergue, nº 42, no bairro Fênix, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Neste procedimento, realizado por um engenheiro mecânico credenciado, são verificados os sistemas de sinalização, iluminação, freios e direção; pneus, equipamentos de segurança, adesivos de identificação, entre outros itens.
Considerado apto, o transporte escolar recebe na hora o selo de inspeção referente ao primeiro semestre de 2020. Caso seja constatada alguma irregularidade, o motorista terá um prazo determinado pela Transita para fazer a adequação e retornar para nova vistoria.
Em tempo
A ordem de serviço é emitida de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, pela Diretoria de Transporte Público, localizada na rua Ireni Barbosa, no bairro Pará (antiga prefeitura). Cabe apresentar os documentos do prestador e do veículo. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3839-2406.