Na tarde desta terça-feira (17/06), foi aprovado em primeiro turno com unanimidade dos votos o PL 12/2020, autorizando a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores municipais, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB).
O Projeto de Lei 13/2020, autorizando a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Itabira, também proposto pelo Poder Executivo, foi aprovado por todos os vereadores com emenda substitutiva do Prefeito Municipal.
Com apenas dois (2) votos contrários foi aprovado pelo Plenário mais uma matéria de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), o PL 14/2020, alterando a Lei Municipal n° 5.180, de 26 de dezembro de 2019, que “Autoriza a realização de obras de infraestrutura, de segurança e de mobilidade no Município de Itabira e dá outras providências”.
Proposto pelo Prefeito Municipal, o PL 15/2020, autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar via Convênio Vale/Unifei, ao Orçamento Fiscal Vigente do Município de Itabira, foi aprovado com apenas um (1) voto contrário, o do vereador Weverton Leandro Santos Andrade – Vetão (PSB).
Outra novidade aprovada por todos os nobres edis foi o PL 16/2020, instituindo o ano de 2022 como “Ano Municipal do Centenário de Almir Pessoa Magalhães”, proposto pelo por Heraldo Noronha (PTB)
No decorrer da Reunião Ordinária, foi solicitado pelo vereador Weverton Leandro Santos Andrade – Vetão (PSB), pedido de vista ao PL 17/2020, autorizando a celebração de Convênio com DEER e a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com o autor da propositura, a cidade de Itabira está a apenas 36km do trevo da BR 381 e a melhoria deste trecho da estrada será um grande indutor da diversificação econômica do município.
Com a maioria dos votos favoráveis, foi aprovado ainda em primeira discussão e votação o Projeto de Resolução Nº 2/2020, aprovando os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de janeiro de 2020, proposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Itabira, Vereador Heraldo Noronha (PTB).
Por fim, incluído durante Reunião Ordinária, foi votado e aprovado o PL 20/2020, introduzindo alterações na Lei nº 4.061, de 4 de maio de 2007, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e Itabira, estabelece normas de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB).
Conforme a justificativa do Poder Executivo, o referido projeto visa uma recuperação de parte da perda dos servidores, ocorrida no decorrer dos anos, uma vez que as administrações anteriores não atenderam o disposto no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itabira.
Segunda Discussão e Votação
Em segunda discussão e votação foi aprovado com seis (6) votos contrários, o PL 5/2020, alterando o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.456, de 31 de agosto de 2011, que “Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itabira, extingui o Funcapi e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB).