O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu nesta segunda-feira (20) que bares e restaurantes podem reabrir as portas em Belo Horizonte. Estabelecimentos estavam fechados desde o dia 8 de abril devido à pandemia de coronavírus.
A decisão, que é da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca da capital, veio após um Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), pedindo a volta das atividades normais desses estabelecimentos. A entidade argumentou que os empresários vêm acarretando prejuízos imensuráveis à economia, com a demissão de funcionários, o não pagamento de tributos e o descumprimento das obrigações civis firmadas entre os estabelecimentos e os seus credores.
A Abrasel ainda evidenciou que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) estabeleceu diversos protocolos de vigilância sanitária para regular o funcionamento de atividades consideradas essenciais, mas o setor de lanchonete, bar e restaurante não foi contemplado, mas sim, outros setores de “maior risco sanitário”.
A PBH informou que vai entrar com recurso e pedir a suspensão da liminar ainda nesta segunda.