Os servidores efetivos e comissionados, além de estagiários e prestadores de serviços da Câmara, não podem ceder ou usar a estrutura física do Legislativo para benefício de candidato, partido político ou coligação. Também é proibido fazer propaganda eleitoral dentro da Câmara, seja a favor ou contra qualquer candidato ou partido. Estas determinações já são do conhecimento de todos, na opinião do presidente do Legislativo, Heraldo Noronha Rodrigues (PTB). Ainda assim, ele disse que a mesa diretora deve baixar, nos próximos dias, uma portaria com as regras e orientações para os servidores em geral e vereadores.
“Nós [vereadores] temos conversado sobre o assunto e todos estão cientes das restrições legais para o período de campanha. Não baixamos nenhuma portaria ainda, mas vamos ver se fazemos isso em breve”, comentou Heraldo Noronha. As próprias medidas de segurança adotadas pela Câmara no combate à pandemia da covid-19 já limitam as ações que infringem a legislação eleitoral.
“Também com esse negócio da pandemia não está indo ninguém na Câmara, as reuniões não têm público, as transmissões por rádio foram suspensas e qualquer movimentação na Câmara tem que ser programada, os gabinetes não estão recebendo pessoas, aí fica mais difícil [o uso da Câmara com fins eleitorais] e os vereadores ficam sem para quem falar”.
As transmissões das reuniões por rádio e redes sociais estão suspensas desde a semana passada, em atendimento às recomendações do Ministério Público (MP). A orientação é a mesma para a Prefeitura, tendo como base o artigo 73 da lei eleitoral 9.504/97, que suspende qualquer anúncio de ações institucionais do poder público na internet, rádio, televisão ou mídia impressa.