O governo Jair Bolsonaro já publicou 31 alterações na política de acesso a armas no Brasil desde o começo de seu mandato, em janeiro de 2019. São, ao todo, 14 decretos, 14 portarias de ministérios ou órgãos do governo, dois projetos de lei que ainda não foram aprovados e uma resolução que flexibilizam e facilitam o acesso para compra de armas e munições no país.
O levantamento é do Instituto Sou da Paz, organização que acompanha o tema há mais de 20 anos no Brasil. Para Felippe Angeli, gerente de assuntos institucionais da organização, as 31 medidas tomadas durante o governo Bolsonaro para flexibilizar o acesso às armas fizeram “uma bagunça” na legislação.
“Virou um caos. Entre 2003 e 2018 tínhamos um único decreto, era claro, o Estatuto do Desarmamento. Os regulamentos devem ser claros e objetivos, agora estamos em um caos normativo. Há uma dificuldade de entendimento, uma vez que há casos de decretos que se cruzam”, afirmou Angeli.
Na última sexta-feira (12), o presidente publicou 4 decretos em edição extra do “Diário Oficial da União. Os textos alteram outras modificações que já haviam sido feitas pelo próprio Bolsonaro em 2019. Entre as novas regras estão:
- Cidadãos comuns podem comprar seis armas de fogo (antes o limite era quatro por pessoa) desde que preencham os requisitos previstos em lei;
- Quem tiver direito a porte de armas pode carregar duas simultaneamente. O porte é a autorização para circular com armas de fogo.
- Exército deixa de controlar a venda de projéteis, para armas até o calibre 12,7mm e de acessórios que aumentam o poder de armamentos.
- Pessoas entre 18 e 25 podem se tornar colecionadores, atiradores e caçadores, mas continuam sem direito a posse de arma.
Duas das 31 mudanças nas regras já estão judicializadas: o ministro Edson Fachin (STF) suspendeu em dezembro do ano passado os efeitos da resolução que zerou o imposto para importação de armas.
O caso ainda será analisado pelo plenário da corte. Em junho, a Justiça Federal de São Paulo, suspendeu a portaria do governo federal que, em abril, triplicou de 200 para 600 o limite de compra de munições para quem tem arma de fogo registrada. A União recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a suspensão da normal.
No Twitter, Bolsonaro celebrou a publicação dos quatro decretos mais recentes que alteraram a política de armas no país – uma de suas principais bandeiras de campanha nas eleições de 2018. “Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa”, escreveu.