O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin atendeu ao pedido da Procuradoria-geral da República (PGR) e remeteu a decisão – que anulou as condenações do ex-presidente Lula na Lava-Jato – ao plenário da corte. Mais cedo, a PGR encaminhou um recurso que pedia que a 13ª Vara Federal de Curitiba voltasse a ter competência para julgar os casos do petista. Fachin, no entanto, decidiu pela manutenção da anulação das condenações. “Com a manifestação da defesa técnica ou escoado o prazo, sem apresentação de contrarrazões, remeta-se à presidência, sem nova conclusão ao relator, para inclusão em pauta, consoante a regra regimental”, escreveu Fachin no despacho.
O recurso deve ser analisado a partir de 24 de março. Em despacho assinado ontem, Fachin abriu o prazo de cinco dias para a defesa de Lula se manifestar. Em seguida, os autos serão enviados ao ministro Luiz Fux, presidente do STF e responsável por fixar a data do julgamento. Fux deve liberar o caso com rapidez. A cúpula da PGR e integrantes do STF avaliam que é difícil o plenário da corte derrubar a decisão de Fachin, que na segunda-feira anulou as condenações de Lula na Lava-Jato.
A decisão individual do ministro habilitou o petista a disputar eleições, o que redesenhou o cenário político para 2022. Pelo cálculo de procuradores, a decisão deve ganhar o apoio dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, dois expoentes da ala contrária à Lava-Jato no STF. O julgamento deve ‘bagunçar’ as divisões internas da corte.
No agravo de regimento apresentado ontem, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pedia que o recurso fosse julgado por órgão colegiado – nesse caso, o plenário da corte –, caso não houvesse concordância do relator pelo retorno dos processos a Curitiba. São eles o caso do triplex no Guarujá-SP, o sítio de Atibaia (SP), o caso da sede do Instituto Lula, e as doações ao Instituto Lula. O documento detalha, ainda, que caso nenhum dos pedidos seja acatado, os processos sejam enviados à Seção Judiciária de São Paulo, tendo em vista que os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e ao instituto sediados no estado.
A Procuradoria afirma que as condenações e os processos contra o petista devem ser mantidos “com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica”. “A PGR entende que, por terem por objeto crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras, todos os processos estão inseridos no contexto da chamada Operação Lava-Jato, e, por tal razão, com acerto, tramitaram perante o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná. Ressalta ainda que a competência da 13ª Vara de Curitiba perdurou por um longo período de cerca de cinco anos”, registrou a instituição em nota.
Caso essa primeira solicitação não seja aceita, a PGR pede que, considerando ‘o avançado estágio processual e em atenção à segurança jurídica’, a decisão de Fachin passe a ter efeitos daqui pra frente e o Supremo “possa decidir pela preservação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios anteriormente praticados pelo Juízo da 13ª Vara de Curitiba”, diz o órgão. Se tal pedido for acatado, só seriam remetidas a outra vara as duas ações ainda não sentenciadas – as relacionadas ao Instituto Lula.
Plenário
Fachin não avisou aos colegas com antecedência sobre o teor da decisão que tornaria Lula elegível, mas, depois de assiná-la, entrou em contato com Fux por telefone. O presidente do STF viu com bons olhos a manobra do colega para reduzir danos, tentar tirar o foco do ex-juiz da Lava-Jato Sérgio Moro e, com isso, tentar preservar outras condenações da operação. Fachin optou por se antecipar a uma decisão da Segunda Turma sobre a parcialidade de Moro na condução da Lava-Jato. O julgamento pode invalidar as provas contra Lula, provocar um efeito cascata e invalidar outros processos da investigação.
Com a decisão que determinou o envio dos casos à Justiça Federal do Distrito Federal, Fachin queria dar como encerrado o debate sobre a conduta de Moro. Para o relator da Lava-Jato, como a condenação de Moro contra Lula na ação do triplex do Guarujá foi anulada, não haveria mais motivos para se questionar a atuação do ex-juiz. Apesar do “atropelo” de Fachin, o ministro do STF Gilmar Mendes contrariou o colega e resolveu levar adiante o julgamento sobre a suspeição de Moro, que acabou interrompido. O placar ficou empatado em 2 a 2 após o pedido para mais tempo de análise do ministro Kassio Nunes Marques.
Defesa
O ex-juiz da Lava-Jato Sérgio Moro usou as redes sociais ontem para defender o ministro Edson Fachin dos ataques sofridos desde que anulou os processos e condenações do ex-presidente Lula, em uma tentativa de blindar as demais ações abertas na esteira da operação. “Repudio ofensas e ataques pessoais ao ministro Edson Fachin, do STF, magistrado técnico e com atuação destacada na Operação Lava-Jato. Qualquer discordância quanto à decisão deve ser objeto de recurso, não de perseguição”, escreveu Moro no Twitter.
O advogado Cristiano Zanin Martins, defensor de Lula, também repudiou os ataques a Fachin. “É inaceitável qualquer ataque feito ao ministro Edson Fachin, a exemplo de outros já realizados contra outros ministros do Supremo Tribunal Federal e também contra advogados. Esses ataques buscam comprometer a independência da Justiça e da atuação dos profissionais do direito, o que é uma agressão ao Estado democrático de direito”, disse.
Fonte: Estados De Minas