A lei brasileira nº 9.454, de 7 de abril de 1997, assegura que a Carteira de Identidade é o documento indispensável ao cidadão para garantia de direitos civis em todo o território nacional para quaisquer fins legais. Apesar da legislação, muitos ainda não possuem o documento, como também não têm Carteira de Trabalho e Título de Eleitor. Hugo, de 32 anos, é um desses casos.
Reeducando da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Itabira (Apac) há 1 ano, ele conseguiu através do mutirão de cidadania realizado pela Prefeitura de Itabira, a partir do projeto “Cuidar e Servir”, da Secretaria de Assistência Social, a primeira via da Carteira de Identidade. Hugo e outros 62 reeducandos da Apac tiveram acesso ao Cadastro Único, também conhecido como CadÚnico, e, com isso, tiveram isenção do pagamento da taxa para emissão da Carteira de Identidade.
Gustavo Pena, diretor de Cadúnico e Auxílio Brasil da Secretaria de Assistência Social, afirma que esse é o primeiro passo para a emissão do documento, uma vez que a maioria dos reeducandos não possuem recursos financeiros para arcar com o custo da taxa. “Quando eles são cadastrados no CadÚnico, automaticamente conseguem a isenção da taxa. Assim, garantimos a emissão do documento de identidade, que é necessário para fazer os outros documentos: Carteira de Trabalho e Título de Eleitor”, explica Gustavo. Foi a primeira vez que o mutirão de cidadania foi realizado na Apac.
Segundo ele, garantindo os documentos, os reeducandos têm acesso a escola regular, ou seja, educação na Apac do 5° ao 9° ano e também ao Ensino Médio, além de tornar acessível a participação no Exame Nacional do Ensino Médio para detentos do sistema prisional e jovens do socioeducativo, o chamado Enem PPL. “É um direito de todo cidadão e com os reeducandos não poderia ser diferente. Agora que eles estão institucionalizados, ou seja, reconhecidos como cidadãos, eles terão acesso também aos demais programas sociais”, completa.
“Para a gente é muito importante ter isso porque, além de estarmos na Apac, que nos oferece assistência e valorização humana, esse acolhimento da equipe da assistência social é muito significativo, principalmente por devolver a dignidade humana. Quando sairmos daqui também seremos reconhecidos perante a sociedade, todos nos verão com outros olhos. Quando chegarmos em um lugar, com documento, já significa que estamos com a vida nova e planos para se reintegrar à sociedade”, destacou o reeducando Hugo.
Para Gabriela Moreira, assistente social da Apac-Itabira, a realização do projeto “Cuidar e Servir” com os reeducandos viabiliza os direitos civis, já que é real a dificuldade de acessar os direitos básicos para os reeducandos que não possuem documentação. “Essa atividade aqui é de extrema importância porque é dignidade e cidadania. Recentemente, nós tivemos um caso em que, no momento que o fotógrafo registrou a foto 3×4 para a emissão da identidade, um recuperando chorou por nunca ter tido essa oportunidade”, destaca a profissional.
O projeto Cuidar e Servir faz parte das diretrizes do Plano de Metas da Prefeitura de Itabira e teve sua primeira atividade na Apac-Itabira. A proposta é que os serviços ampliados sejam disponibilizados para os cidadãos nos bairros e distritos de Itabira.
Fonte: ACOM-PMI