Decisão do Ministério da Economia foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira.
O Ministério da Economia autorizou nesta quinta-feira (07/07) o governo de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Fontoura Valle, considerou o estado habilitado para aderir ao RRF, atendendo pedido do governador Romeu Zema (Novo).
A partir de agora, o governo estadual pode elaborar a proposta para oficializar o ingresso no programa junto à União.
A adesão ao regime é apontada pela equipe econômica do governo Zema como etapa fundamental para o equilíbrio das contas públicas de Minas, uma vez que permite o parcelamento do pagamento das dívidas com a União pelos próximos 30 anos.
Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não obrigará o estado a privatizar a Cemig ou a Copasa e permitirá ao estado planejar o pagamento da dívida com a União.
“Além de assinar o artigo 23 é fundamental aderir ao RRF. Os números são muito claros, com uma diferença relevante. Somente nos dois primeiros anos, teremos uma diferença de mais de R$ 12 bilhões que o estado terá que pagar e hoje não temos essa capacidade”, disse Gustavo Barbosa ao defender a adesão ao regime no final de junho.
Um projeto de lei foi apresentado pelo governo em 2019, mas não foi votado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu duas decisões favoráveis à adesão ao regime. Em uma delas, o ministro Nunes Marques considerou a Assembleia “omissa” ao ignorar o projeto.
Os estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás já aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal para parcelar suas dívidas com a União.