De agosto a setembro, a Câmara de São Gonçalo do Rio Abaixo realiza uma série de encontros para capacitar os servidores para as práticas definida pela Nova Lei de Licitações (NLL). O objetivo é qualificar todos os agentes públicos e cumprir as determinações definidas na Lei Federal nº14.133/2021. “O treinamento faz parte das ações do Legislativo para uma gestão mais eficiente dos recursos e garantir transparência no nosso mandato. Com planejamento nas contratações, evitamos gastos altos e desnecessários”, disse o Presidente da Câmara, vereador Diego Ribeiro (PDT).
A adequação à NLL e a implementação de normativas é um dos passos da gestão atual da Casa para cumprir as etapas do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), que o legislativo aderiu em 2022. “Além dos princípios e a responsabilidade com o recurso público, buscamos mais transparência e menos burocracia assegurando contratações justas e imparciais”, reforçou o Controlador Interno, José Pedro da Silva Júnior.
Os treinamentos são direcionados a todos os setores envolvidos no processo de compra. E incluem desde a Presidência da Casa, passando pela Procuradoria, Controladoria e vão até as assessorias e setores administrativos.
As rodadas de capacitação são semanais e estão divididas por setor e práticas. A previsão é de que terminem em setembro. Entre os temas, estão a análise das etapas, como Registro de preço e Estudo Técnico Preliminar. Também estão inseridas as boas práticas e as punições.
A NLL muda regras importantes nas licitações públicas. A Lei nº14.133 foi sancionada em abril de 2021 e estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autarquias e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Juntamente com a regulamentação da nova lei de licitação a Câmara de SGRA aproveita para implantar também a normatização das atividades de outros setores como RH, Almoxarifado, Contabilidade, Controle Interno, Frotas, Patrimônio, CAC e Procon na forma de Instruções Normativas, visando disciplinar a execução de determinadas atividades.