A Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo, através da Secretaria de Fazenda informa que desde o início de setembro os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) seguindo os padrões nacionais estabelecidos. Essa alteração foi estipulada pela decisão no 169/2022 de 3 de abril de 2023, emanada do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), um órgão vinculado à Receita Federal.
A partir de então, os MEIs não mais recorreram ao sistema da prefeitura para a emissão de notas fiscais, como era praxe. Em vez disso, adotarão o padrão nacional como método para a emissão de documentos fiscais.
A implementação dessa prática pode ser realizada de maneira descomplicada e conveniente, seja por meio do portal gov.br/nfse ou por intermédio do aplicativo NFS-e-Mobile.
A mudança visa simplificar os procedimentos ligados à emissão de notas fiscais e, assim, facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos Microempreendedores Individuais. Essa medida também objetiva desburocratizar a vida dos MEIs e garantir que estejam plenamente em conformidade com a legislação tributária, tornando todo o processo mais eficaz.