Autorização prova que mesmo dentro do RRF o Estado pode abrir novos processos seletivos e fazer nomeações de servidores.
O Governo de Minas, por meio do ComRRFitê de Orçamento e Finanças (Confin) , autorizou a abertura de novo concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) para o provimento de 255 vagas. Serão 54 vagas para delegado de polícia, 165 para investigador de polícia, 26 para perito criminal e dez para médico-legista.
É importante destacar que o Estado já está sob o Regime previsto no Plano de Recuperação Econômica, o RRF, uma vez que fez a adesão com autorização judicial. A autorização confirma que o RRF não proíbe o governo de fazer novos concursos e nomeações de servidores. A autorização do concurso foi possível graças ao compromisso do Governo de Minas com uma gestão com responsabilidade fiscal que permitiu um equilíbrio financeiro dentro do cenário com adesão ao RRF.
O governador Romeu Zema reafirmou o compromisso com o Estado e os servidores. “Isso prova que mesmo executando o Plano de Recuperação Econômica, que alivia o pagamento da dívida que nós mineiros herdamos dos governos passados, seguiremos contratando servidores com planejamento e transparência”, afirmou.
A partir da autorização, a próxima etapa será o processo de contratação da empresa que realizará o concurso, sob coordenação da Academia de Polícia Civil.
A previsão é que o edital do concurso seja publicado no primeiro semestre de 2024.
Os novos policiais civis reforçarão os quadros de servidores da instituição em todo o estado, de modo a incrementar a investigação criminal de forma eficiente e eficaz, em benefício dos mineiros.
Também nesta quarta-feira (13/12) o Governo de Minas publicou a nomeação de mais 624 profissionais da Educação aprovados no concurso de 2017. Serão efetivados 524 professores e cem especialistas em educação, chegando a 6.624 nomeações somente em 2023, ano em que Minas já vive sob o Regime do RRF.