Açougues de Belo Horizonte deverão afixar, em local acessível para o consumidor, informações sobre a procedência das carnes, como nome completo do frigorífico e data de compra do lote dos alimentos vendidos. A lei 11.101, originária de projeto já aprovado pela Câmara Municipal em dezembro, foi sancionada pelo vice-prefeito Paulo Lamac e passa a valer a partir deste sábado (6).
Tanto açougues quanto supermercados e outros locais que comercializam carnes deverão cumprir as normas estipuladas. O texto, publicado no Diário Oficial do Município (DOM), ainda diz que a comprovação de que o frigorífico de origem dos alimentos é fiscalizado por órgãos sanitários deve estar acessível aos clientes.
Dentre as informações a serem disponibilizadas, devem constar o endereço do frigorífico ou aviário, a inscrição estadual, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e um telefone para contato. Caso o açougue descumpra a norma, será penalizado com multa.
As carnes já embaladas devem ter rótulos com os dados previstos pela lei e selo do serviço de inspeção. Caso o consumidor queira saber a origem dos alimentos que não foram empacotados, o estabelecimento deve mostrar a etiqueta de garrão ou a nota fiscal de compra e o certificado sanitário.