class=”aligncenter size-full wp-image-31790″ src=”https://www.viacomercial.com.br/wp-content/uploads/2018/05/reinaldo-lacerda.jpg” alt=”” width=”700″ height=”327″>Uma polêmica chamou a atenção durante a reunião da Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (2). Tido como inconstitucional, segundo um parecer emitido pela procuradoria jurídica da Câmara, o projeto de lei 21/2018, que regula no âmbito municipal a obrigatoriedade da utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras, foi retirado da pauta pelo vereador Reinaldo Lacerda (PHS), o próprio autor da matéria.
O pedido para retirar o projeto da pauta, foi motivado no parecer jurídico contrário, o que deixou a maioria dos vereadores inseguros em aprovar o texto. Em linhas gerais, a matéria propõe que todas as empresas que ganham uma licitação para iniciar uma obra no município tem obrigação de contratar um seguro-garantia, para que possíveis crises financeiras não impeça a continuidade da obra.
No entanto, a lei federal 8.666/93, que trata das licitações no país, não obriga a contratação do serviço de seguro. Segundo a lei, esta pode ser uma opção do contratante e não uma obrigação, como legislou o vereador.
Outro ponto contraditório com a lei federal é quanto ao valor de restituição, caso a empresa não tenha condições de concluir a obra por questões financeiras. No projeto de Reinaldo Lacerda, o valor restituído deve ser de 100% do valor do contrato, enquanto a lei federal diz que este valor pode ser de 5%. O que causou insegurança na aprovação do projeto.
No entendimento de alguns vereadores, o projeto “tenta atropelar a lei federal”, ao impor condições que a legislação definiu.
Ao pedir a retirada do projeto da pauta de votação, Reinaldo Lacerda disse que vai apresentar outro parecer jurídico, na tentativa de aprovar seu projeto.
“Respeito os profissionais que compõem o jurídico desta casa, mas eu vou em busca de outro parecer, que mostre que é possível aprovar este projeto. Precisamos fazer mudanças em nosso país temos que começar no município”, justificou o vereador.