Processos e acordos marcam 30 meses do desastre da barragem de Mariana

Em 5 de novembro de 2015, a barragem de Fundão se rompeu, deixando um rastro de lama do distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais, até o mar. Os rejeitos de minério atingiram o Rio Doce, afetaram mais de 40 cidades passando também pelo Espírito Santo e mudaram a vida de milhares de pessoas.

Até hoje, ainda não estão fechados os números de vítimas diretas e indiretas da tragédia. O rompimento afetou a economia da região.

A Samarco, dona da barragem, e suas controladoras, Vale e BHP Billiton, sempre se disseram inocentes e dizem que o rompimento é um acidente.

A acusação de polícias e de ministérios públicos já diz que as empresas tinham conhecimento do risco de rompimento da barragem, mas a informação foi negligenciada.

Neste contexto, muitos processos e acordos se acumulam em uma lista extensa, apresentada abaixo.

Em 18 de novembro de 2016, a Samarco, suas controladoras Vale e BHP Billiton e a VogBr, além de 22 pessoas, se tornaram rés em um processo criminal que investiga as 19 mortes como homicídio.

Este processo foi suspenso em julho de 2017, após dois dos réus alegarem ilegalidade no período autorizado para a quebra do sigilo telefônico. Em 13 de novembro de 2017, o processo foi retomado após a Justiça determinar que não havia base para anular o processo. Não há prazo para o julgamento.

A Samarco afirmou que a denúncia do Ministério Público Federal desconsiderou as defesas e os depoimentos dados logo após o rompimento, que comprovam que a empresa não tinha conhecimento prévio dos riscos à estrutura.

A Vale disse que é acionista e não controladora da Samarco e, portanto, nunca teve participação na gestão operacional da barragem de Fundão. A mineradora afirmou ainda que nunca teve conhecimento de qualquer risco na estrutura e que confia que a Justiça vai reconhecer a inocência da empresa e de seus executivos.

A BHP Billinton repudiou as acusações contra a empresa e seus executivos. A mineradora disse ter convicção na comprovação da inocência da empresa e de seus funcionários no processo.

Comitê interfederativo – A Justiça Federal prorrogou para o dia 25 de junho de 2018 o prazo para que as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, junto com o Ministério Público Federal (MPF), entreguem um acordo com as ações de reparação de danos socioeconômicos após o desastre. O processo ambiental, que tem valor de R$ 155 bilhões, está suspenso na justiça à espera da conclusão deste diagnóstico de danos. Esta foi a quarta vez que a entrega do acordo foi prorrogada.

A Samarco, a Vale e a BHP Billinton disseram por nota que solicitaram a prorrogação do prazo por causa da complexidade do tema, pedido que teve a concordância do Ministério Público Federal.

Ação civil pública – Uma ação civil pública, movida pela União, pelos governos de Minas Gerais e do Espirito Santo e por órgãos ambientais federais e estaduais, determinou um depósito de R$ 1,2 bilhão para recuperar os danos causados. Este valor é a primeira parcela de um total de R$ 20 bilhões.

Este depósito também está suspenso até a entrega do acordo com o plano de ações para recuperação dos danos socioeconômicos causados pelo desastre. O prazo final para a entrega, que foi prorrogado, será em 25 de junho de 2018.

A Samarco, a Vale e a BHP Billinton disseram por nota que solicitaram a prorrogação do prazo por causa da complexidade do tema, pedido que teve a concordância do Ministério Público Federal. 

Qualidade da água – Em março de 2017, a pedido da Samarco, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu processos contra a mineradora motivados por causa da qualidade da água do Rio Doce. São cerca de 50 mil ações individuais. A decisão vale até que seja julgado no tribunal um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), que vai definir uma tese jurídica para orientar todos os processos. Este IRDR ainda não tem data para ser julgado.

Mas, apesar da suspensão dos processos, segundo o TJMG, um grupo do tribunal tem trabalho em Governador Valadares fazendo audiências para buscar acordos individuais. Até março deste ano foram realizadas 15,6 mil audiências. A previsão é realizar, no total, 34,8 mil audiências.

O TJMG explicou que muitos dos processos que inicialmente estavam no total de ações individuais já estão em andamento e outros 686 acordos judiciais já foram fechados. Por dia, o tribunal recebe 16 novos processos por falta de água ou questionando a qualidade do recurso. Neste ritmo, o tribunal espera concluir as audiências em novembro.

Sobre estas ações, a Samarco disse que não vai comentar. A Vale informou que este posicionamento seria dado pela Samarco. A BHP Billinton disse que está cumprindo os compromissos com as comunidades e o meio ambiente através do apoio à Fundação Renova.

A Fundação Renova disse que o Posto Avançado de Autocomposição, gerido pelo TJMG e custeado pela organização, disse que até 19 de abril deste ano foram realizadas mais de 18 mil audiências. Após o desastre, mais de 260 mil pessoas foram indenizadas pelos problemas no abastecimento e na distribuição de água. Somente em Governador Valadares, foram 137 mil pessoas indenizadas. Ainda há previsão de 27 mil audiências de conciliação.

Ações indenizatórias – Em agosto de 2016, a Justiça Federal decidiu que a ação civil pública que bloqueou R$ 300 milhões da mineradora Samarco para reparação de danos a atingidos pelo rompimento da barragem iria ficar a cargo da Comarca de Mariana. O objetivo da ação é assegurar recursos para indenizações e reconstrução das comunidades destruídas, isto é, o reassentamento de Bento Rodrigues e Paracatu.

De acordo com o promotor Guilherme de Sá Meneghin, da 2ª Promotoria de Justiça de Mariana, o TJMG manteve o bloqueio em 21 de novembro de 2017 e o dinheiro só pode ser liberado com autorização da Justiça.

A Samarco disse que foram desbloqueados R$ 16,5 milhões para pagamentos de indenizações e custeio de outras medidas de caráter reparatório ou compensatório. A mineradora disse ainda que segue comprometida com a reparação e recuperação dos danos decorrentes do rompimento da barragem e as ações não estão limitadas às correspondentes ao valor desbloqueado.

Uma ação vinculada define o uso do dinheiro bloqueado e, por meio desta, os atingidos tiveram garantia de moradia em casas alugadas até que o reassentamento ocorra, além de auxílio-financeiro mensal, indenização pela perda de veículos e antecipações de indenizações nos valores de R$ 10 mil e R$ 20 mil. A última audiência foi realizada no dia 27 de março de 2018, quando houve homologação de diretrizes do reassentamento dos atingidos de Bento Rodrigues.

A Samarco reiterou seu compromisso com as comunidades e locais impactados e que têm apoiado o trabalho da Renova.

A Samarco e controladoras também foram citadas, em agosto de 2016, para garantir direitos de 105 atingidos que não haviam sido reconhecidos como tal. De acordo com o Ministério Público, em ação de cumprimento de sentença homologatória, 85 atingidos que estavam desamparados foram beneficiados e passaram a receber o auxílio-financeiro e a indenização antecipada. Este processo foi encerrado. 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), uma outra ação apresentou o pedido de mais 30 pessoas que alegavam ser atingidos pelo rompimento. O promotor Guilherme Meneghin disse que 27 deles foram incluídos entre os atingidos.

A Samarco informou que firmou o acordo com os impactados no dia 5 de outubro de 2017 e que segue o compromisso com a reparação de danos.

Números de atendimento e indenizações a atingidos

• 303 imóveis alugados
• 341 cartões de auxílio financeiro a famílias
• 41 famílias com indenização de R$ 10 mil por moradia não-habitual
• 288 famílias com indenização de R$ 20 mil por moradia habitual
• 2 escolas construídas
• 1 posto de saúde construído
• 1 comissão de atingidos instituída
• 1 horta comunitária construída
• 1 centro comunitário construído

Ressarcimento a professores – Um acordo entre o Ministério Público e a Samarco colocou fim a uma ação civil pública para ressarcir professores e servidores da Escola Municipal de Bento Rodrigues, distrito de Mariana. De acordo com a promotoria, 20 pessoas tiveram que ser transferidas para outras unidades escolares após o desastre e, com isso, passaram a arcar com os custos de transporte para o trabalho. A Samarco cumpriu o compromisso de fornecer o transporte ou vale-transporte.

Construção de dique e acesso a distrito – O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em setembro de 2016, questionando a construção do dique S4 pela mineradora Samarco, em Bento Rodrigues, e pedindo a avaliação de alternativas que não afetem o direito de acesso ao distrito pelos atingidos.

Outra ação civil pública foi movida para assegurar o acesso dos atingidos ao local onde moravam e para cobrar medidas de segurança que evitem saques. A 2ª Promotoria de Justiça de Mariana disse que o acesso a Bento Rodrigues ainda é provisório e que ex-moradores denunciaram roubo de telhas e outros itens que restaram após o desastre. 

De acordo com o promotor, houve um acordo parcial em no início do processo e continua tramitando.

A Samarco informou que o dique S4 já foi construído em Bento Rodrigues e que a obra é fundamental para o sistema de retenção de sedimentos composto pela barragem de Nova Santarém. A obra era emergencial por causa do período chuvoso. A empresa também informou que a parte alagada pelo dique não atingiu a ruína da Capela São Bento e o cemitério.

Carros debaixo da lama – Sessenta e três veículos foram soterrados ou destruídos no rompimento da barragem de Fundão. De acordo com o promotor, um acordo em julho de 2017 determinou que o governo de Minas Gerais dê baixa nos veículos e cancele a cobrança de impostos. Por este acordo, os donos dos veículos têm que preencher uma declaração sobre o desaparecimento dos mesmos. Eles têm até julho de 2018 para fazer esta declaração.

A destinação correta das carcaças dos veículos que já foram retirados da lama deve ser feita pela Samarco.

A Fundação Renova informou que os carros que já foram retirados dos rejeitos estão em um pátio da Samarco e que terão destinação final ambientalmente adequada.

Animais – Uma ação civil pública questiona os valores propostos pela Samarco para a compra de animais de ex-moradores de áreas atingidas. Após o desastre, cerca de 300 animais, sobretudo gado e cavalos, foram levados para um terreno da mineradora, segundo a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana. O processo segue em tramitação, aguardando marcação de audiência.

De acordo com a Fundação Renova, 276 animais estão sob a tutela da entidade, sendo 205 de grande porte. Uma equipe com veterinários e tratadores cuida dos animais que estão em duas fazendas todos os dias.

Pescadores indenizados – No dia 26 de julho de 2017, um acordo assinado pela Fundação Renova e pela Samarco previu o pagamento de auxílio financeiro emergencial a 28 pescadores de Governador Valadares, no Leste de Minas. O acordo, firmado com intermediação do Ministério Público por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Direitos Humanos, prevê compensação financeira aso pescadores em razão do rompimento da barragem de Mariana, em 2015. O valor a ser recebido por cada pescador não foi informado. A Samarco não quis comentar o assunto. 

A Fundação Renova informou que dos 28 pescadores apresentados pelo Ministério Público, 27 deles eram elegíveis a serem incluídos no cadastro de Auxílio Financeiro Emergencial e para estes foram feitos pagamento inclusive retroativos. A fundação disse que não divulga valores de indenização ou auxílio para segurança dos próprios beneficiários.

Saneamento – De acordo com a Fundação Renova, 39 das cidades atingidas estão aptas a receber, através de uma linha de crédito do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) para obras de saneamento. O valor liberado para os municípios soma R$ 500 milhões.

O repasse é uma medida compensatória para revitalização do Rio Doce que a Fundação Renova adotou após o desastre.

Serão beneficiados os municípios de Mariana, Governador Valadares, Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Sem-Peixe, Rio Casca, São Pedro dos Ferros, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, Raul Soares, Dionísio, Córrego Novo, Pingo d’Água, Marliéria, Bom Jesus do Galho, Timóteo, Caratinga, Ipatinga, Santana do Paraíso, Ipaba, Belo Oriente, Bugre, lapu, Naque, Periquito, Sobrália, Fernandes Tourinho, Alpercata, Tumiritinga, Galileia, Conselheiro Pena, Resplendor, Itueta e Aimorés; além dos capixabas Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares.

Sem demissão coletiva – Um acordo firmado entre representantes da Samarco e dos trabalhadores da mineradora, assinado em 18 de novembro de 2016, definiu que não haveria demissão coletiva até 31 de março de 2017. Até a data, a empresa se comprometeu a manter os postos de trabalho de 1,8 mil empregados que não aderiram a programas de demissão voluntária em Minas Gerais e no Espírito Santo.

À época, a Samarco disse que “entende-se por dispensa coletiva as reduções superiores a 1% do quadro efetivo por mês”. Também foi definido que, antes de efetuar novos desligamentos previstos no prazo acima, haverá reunião com as entidades sindicais para dialogar sobre possíveis soluções para a preservação dos empregos em 2017. 

Em abril deste ano, a Samarco disse que, desde que foram paralisadas as atividades da mineradora, a empresa recorreu a diversos instrumentos para evitar demissões. A Samarco também informou que já contou com mais de 6 mil empregados diretos e indiretos e que, atualmente, mantém cerca de 1.130 empregados diretos.

Programa de Demissão Voluntária – O programa, que visou atender a funcionários que gostariam de deixar a empresa voluntariamente, já alcançou 1.670 empregados em Minas Gerais e no Espírito Santo.

Layoffs – Desde o desastre, a Samarco adotou vários mecanismos trabalhistas legais como licenças remuneradas, férias coletivas e layoffs.

Mecanismos legais adotados pela empresa desde novembro de 2015:

• Licença remunerada (10/11/2015 a 29/11/15)
• Férias coletivas (30/11/15 a 29/12/15)
• 2º período de licença remunerada (4/1/16 a 10/1/16)
• Layoff (25/1/16 a 25/6/16)
• Layoff (1/6/17 a 31/10/17)
• Layoff (1º de novembro de 2017 a 31 de março de 2018)
• Layoff (1º de abril de 2018 até 31 de agosto de 2018)

A volta das atividades da Samarco em Mariana está dependendo de um processo na Justiça. Em junho de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma decisão judicial que obrigava o município de Santa Bárbara (MG) a se posicionar sobre a atuação da mineradora Samarco na região. Para reiniciar a produção, interrompida desde o desastre de Mariana, a Samarco precisa voltar a captar água no município.

No mesmo dia da decisão, o prefeito de Santa Bárbara, Leris Felisberto Braga (PHS), disse que a mineradora não apresentou estudo para avaliação, exigência da legislação municipal e que, portanto, ela mesmo era causadora do impasse no processo de licenciamento. Segundo ele, ao invés de apresentar o estudo, a mineradora procurou a Justiça.

Santa Bárbara é a única entre as cidades que abrigam empreendimentos da empresa que ainda não assinou a carta de conformidade, documento que permitiria à empresa receber uma das duas licenças necessárias para a retomada de suas atividades. 

A Samarco alegou que a carta de conformidade “não produz qualquer impacto negativo aos interesses da coletividade, apenas permite que o órgão competente (Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Semad-MG) inicie sua análise, avaliando os impactos ambientais, pelo que não há o risco de lesão à ordem e economias públicas alegado pelo município, que justificasse a liminar proferida pelo STF”.