Mais uma vez foi discutido em Reunião das Comissões, o PL 115/2019, alterando a Lei nº 3.361, de 1997, dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itabira, proposto pela Mesa Diretora composta pelo Presidente, Vereador Heraldo Noronha (PTB), Vice-presidente, Vereador Reinaldo Lacerda (PHS), Primeiro Secretário, Vereador André Viana (Podemos) e Segundo Secretário, Vereador José Júlio Rodrigues (PP).
Desta vez, o projeto cujo objetivo é reduzir o número de cargos comissionados na estrutura da Câmara Municipal e criar cargos de provimento efetivo, viabilizando a realização de concurso público, foi liberado pelas comissões para votação em Plenário.
De acordo com a justificativa do PL 115/2019, o impacto financeiro referente aos cargos que serão extintos será aproximadamente de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).
Nesta quinta-feira (05/12) também foi liberado para pauta o PL 116/2019, instituindo no calendário de comemorações de eventos do município, o Dia do Nascituro – um dia em defesa da vida, de autoria do Vereador Reginaldo das Mercês Santos (PTB).
Para o autor, a propositura visa promover a conscientização de todos os cidadãos para a defesa do supremo direito à Vida desde a concepção.
Proposto pelo Vereador José Júlio Rodrigues (PP), o PL 117/2019, instituindo o “Dia de Doar” no calendário oficial do município de Itabira, foi mais uma matéria liberada para ser discutida e votada pelo Plenário da Casa Legislativa.
Com o propósito de fortalecer os laços de amizade entre seus povos, o PL 118/2019, declarando cidades-irmãs Itabira e Itajubá, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), foi liberado para pauta da próxima semana.
Durante a reunião das comissões desta semana, também foram apresentadas mais três proposituras do Prefeito Municipal. Vale ressaltar, que as matérias até o momento não estão em tramitação na Câmara Municipal de Itabira, mas deverão ser lidas na próxima terça-feira (10/12) no decorrer da Reunião Ordinária.
Para esclarecer algumas dúvidas relacionadas ao PL 120/2019, autorizando dação em pagamento de bem imóvel de propriedade do Município de Itabira, estava presente no Plenário da Câmara Municipal, o Diretor-presidente do Itabiraprev, Eduardo Cássio Procópio.
Na justificativa, o executivo informa que o referido projeto visa à dação em pagamento ao Instituto de Previdência de Itabira – Itabiraprev, responsável por executar a política de previdências dos servidores públicos de Itabira, garantindo melhor qualidade em seus benefícios previdenciários, em especial aposentadorias e pensões.
Outra novidade é o PL 121/2019, alterando a Lei nº 5.157, de 2019, dispondo sobre a Política Pública de Assistência Social do Município.
Para o autor, é preciso garantir infraestrutura necessária a todos os conselhos municipais vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
Por fim, também esteve presente na Câmara Municipal de Itabira, o Superintendente de Meio Ambiente, Renato Couto, para esclarecer algumas dúvidas sobre o PL 122/2019, que propõe consolidar a legislação ambiental do Município de Itabira.